Bernardo Torres Berbert, Advogado

Bernardo Torres Berbert

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Comentários

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Bernardo Torres Berbert, Advogado
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Comentário · há 10 anos

STJ: O prazo para exclusão da negativação no SPC e SERASA, inicia-se, no dia seguinte em que o débito não foi pago

Prosiga Net · há 10 anos
Em qual decisão está mencionado que, vencido e não pago o débito, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência do nome dos devedores em cadastros de proteção ao crédito? Porque a decisão da Terceira Turma do STJ fala em exclusão da negativação decorrente do transcurso do período de cinco anos da inscrição e não do dia seguinte ao vencimento do débito.
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Bernardo Torres Berbert, Advogado
Bernardo Torres Berbert
Comentário · há 11 anos

Juiz absolve acusado de tráfico de drogas preso em flagrante com 19 pés crescidos e 45 mudas de Cannabis Sativa em seu apartamento

Sergio Rodrigues Advogados · há 11 anos
Decisão inovadora. Aplicação do in dubio pro reo e da norma mais benéfica. Não tendo provas de que o réu traficava, o mesmo deve ser enquadrado como usuário e não traficante, submetendo-se dessa forma às penas do Art. 28, vejamos:
"Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

É preciso distinguir o usuário do traficante, para que seja aplicada a pena mais adequada a cada caso, pois como foi muito bem destacado na sentença"... viola o princípio da proporcionalidade punir com pena privativa de liberdade um indivíduo que, para fugir dos riscos gerados tanto pela “indústria da ilegalidade” quanto pela opção política que aposta no modelo bélico de enfrentamento de um problema que é, na realidade, de saúde pública, opta por cultivar a substância que pretende usar."
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Recomendações

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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência · há 27 anos

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